Lei Nº 01129

Lei:Nº 01129

Ano da lei:1951

Ajuda:

LEI N° 1.129

O Prefeito do Município do Recife faço saber que a Câmara Municipal do Recife decretou e eu sanciono a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica isenta do imposto de publicidade e anúncios, código 0183-3 tôda a propaganda do Congresso Nacional do Escapulário que se realizara nesta capital no próximo mês de julho.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 26 de março de 1951

ANTÔNIO ALVES PEREIRA

Prefeito