Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 1.138

O Prefeito do Município do Recife faço saber que a Câmara Municipal do Recife decretou e eu sanciono a seguinte Resolução:

Art. 1º A Prefeitura Municipal do Recife construirá, em área disponível, no Cemitério Público de Santo Amaro, a quantidade de catacumbas e ossários que julgar conveniente, para atender á necessidade de sepultamentos na referida necrópole.

Art. 2° A Prefeitura venderá, pelo tempo que se estabelecer entre o Executivo Municipal e os interessados, mediante requerimento e sob as formalidades exigidas, o direito de ocupação, por restos mortais, das catacumbas e ossários já construidos e que vierem a ser construidos, respeitados direitos de terceiros.

Art. 3º Será concedida aos detentores do direito de ocupação, por restos mortais, a opção de compra das catacumbas e ossários do Cemitério Público de Santo Amaro.

Art. 4° Fica aberto, no 2º semestre de 1951 na rubrica “OBRAS NOVAS” do orçamento em vigôr o crédito necessário para fazer face ás despêsas decorrentes da execução dos serviços a que se refere o Art. 1° da presente Lei.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 3 de abril de 1951

ANTÔNIO ALVES PEREIRA

Prefeito