Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 2.900

O Prefeito do Município do Recife, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Resolução:

Art. 1° A Prefeitura do Recife, por intermédio do Departamento de Engenharia e Obras - D.E.O. - confeccionará e distribuirá gratuitamente com os habitantes da cidade do Recife que desejarem construir casas, do tipo popular para suas residências, projetos - padrão já devidamente aprovado, pela Municipalidade.

Art. 2° O Departamento de Engenharia e Obras, organizará o regulamento respectivo para confecção e distribuição dos projetos a que se refere o artigo anterior, o qual será aprovado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 3° Só terão direito ao recebimento do projeto a que se refere, a presente lei, as pessoas que possuam nenhum imóvel de sua propriedade e o requerem ao Prefeito nos têrmos do regulamento de que trata o artigo anterior da presente lei.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 2 de julho de 1954

JOSÉ DO RÊGO MACIEL

Prefeito