Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 4.363

O Prefeito do Município do Recife faço saber que a Câmara Municipal do Recife decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Serão isentos de impostos o taxas municipais, todas as Empresas Jornalísticas e de Radiodifusão, sédiadas no Recife, que se obrigarem à fazer, gratuitamente, a divulgação dos editais e notas oficiais ria Prefeitura e da Câmara Municipal do Recife.

Parágrafo 1º Excetuam-se, da isenção a que se refere o presente artigo, os impostos municipais relacionamos com áreas ocupadas, a título de aluguer, nos imóveis de propriedade das Emprêsas beneficiadas.

Parágrafo 2º O não cumprimento, em alguma época, por parte de qualquer daquelas Emprêsas, da obrigação nêle estabelecida, mi jurará no cancelamento da isenção durante o semestre que estiver em curso.

Art. 2° Ficara cancelados os débitos, perante a Fazenda Municipal, referentes a impostos e taxas municipais, das Emprêsas Jornalísticas e Radiodifusôras.

Parágrafo único. Não serão incluídos, no cancelamento a que se refere êste artigo, os débitos de qualquer outra natureza, porventura existentes.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do contrário.

Recife, em 28 de agosto de 1956

PELÓPIDAS SILVEIRA

Prefeito