Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 4.855

O Presidente da Câmara Municipal o Recife, faz saber que o Poder Legislativo do Município Decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam perdoados os débitos que, tem para com a Fazenda Municipal, até o 2º semestre de 1956, os contribuintes abaixo relacionados, em decorrência do não pagamento de impostos prediais, das casas seguintes, a afiles pertencentes: Joana Caetana Ferreira, a 6ª Trav. do Bebedouro n° 101, na Iputinga; Manoel Antônio Ferreira, à Rata do Bebedouro nº. 485, na Iputinga; José Marcelino da Costa, no Jardim do Forte, lote 12, da Quadra H, no Cordeiro (averbada em nome do I.P.S.E.P.). Alberto Luiz Carlos, à Rua Desembargador Luiz nº. 224, no Cordeiro e Severino Germano da Silva, à Rua Santa Luzia e n° 22, no Cordeiro.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 31 de outubro de 1957

SÉRGIO DE GODOY E VASCONCELOS

Presidente