Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 4.997

O Prefeito do Município do Recife faço saber que a Câmara Municipal do Recife decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suprimida a alínea “a” do art. 69 do Decreto nº 9 de 30 de abril de 1945.

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 15 de março de 1958

PELÓPIDAS SILVEIRA

Prefeito