Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 5.024

O Prefeito do Município do Recife faço saber que a Câmara Municipal do Recife decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica modificado o Anexo I, da Lei nº 4.856, de 13 de novembro de 1957 (Sistema de Classificação de Cargos), nas classes abaixo discriminadas:

CÓDIGO: AF-5.4.4 - QUANTIDADE: 105 - CARGO: Fiscal de Serviços Concedidos - CARACTERÍSTICAS DA CLASSE: Execução - ACESSO A: Fiscal Geral de Serv. Concedidos.

CÓDIGO: AF-9.2.3 - QUANTIDADE: 120 - CARGO: Guarda Municipal - CARACTERÍSTICAS DA CLASSE: Execução - ACESSO A: Guarda Municipal.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 2 de abril de 1958

PELÓPIDAS SILVEIRA

Prefeito