Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 5.644

O Prefeito do Municipio do Recife faço saber que a Câmara Municipal do Recife decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Prefeito do Municipio do Recife autorizado a abrir um credito especial na importancia de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) para fazer face ás despesas com o Abono de Emergencia concedido ao funcionalismo municipal pela Lei nº 5.350, de 11.3.1959, até o fim do corrente exercicio financeiro.

Art. 2° O crédito autorizado correrá por conta da maior arrecadação do atual exercicio financeiro.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Recife, 29 de outubro de 1959

PELOPIDAS SILVEIRA

Prefeito