Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 5.779

O Prefeito do Município do Recife, faço saber que a Câmara Municipal do Recife, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado até o 31 de janeiro corrente, o prazo para recebimento, sem a multa de retenção, dos débitos de exercícios findos, a que se refere a Lei 5642, de 29 de outubro de 1959.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Recife, 16 de janeiro de 1960

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Prefeito