Lei Nº 06097

Lei:Nº 06097

Ano da lei:1960

Ajuda:

LEI Nº 6.097

O Prefeito do Município do Recife faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos servidores da Prefeitura Municipal do Recife um abono, de acordo com a discriminação abaixo, dentro das bases de trinta por cento (30%) sôbre os níveis e referências em vigor, com um mínimo de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) e um máximo de Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros):

PESSOAL FIXO

NÍVEL

ABONO

1

1.500,00

2

1.500,00

3

1.500,00

4

1.740,00

5

1.950,00

6

2.130,00

7

2.340,00

8

2.550,00

9

2.790,00

10

3.000,00

11

3.210,00

12

3.450,00

13

3.500,00

14

3.500,00

15

3.500,00

16

3.500,00

EXTRANUMERÁRIOS

REF. E

ABONO

1

1.500,00

2

1.500,00

3

1.500,00

4

1.500,00

5

1.530,00

6

1.560,00

7

1.620,00

8

1.740,00

9

1.800,00

10

1.860,00

11

1.950,00

12

2.010,00

13

2.070,00

14

2.160,00

15

2.220,00

16

2.280,00

17

2.430,00

APRENDIZES

Abono

700,00

Art. 2º Os inativos terão um abono nas mesmas bases do concedido aos funcionários e servidores extranumerários.

Art. 3º Sôbre a importância percebida, à título de abono, não incidirão a gratificação adicional, o abono familiar e a contribuição para o IPSEP.

Art. 4º Fica o Prefeito do Município autorizado a abrir um crédito especial de até Cr$ 71.400.000,00 (setenta e um milhão e quatrocentos mil cruzeiros) para fazer face às despesas de que trata a presente Lei, no corrente exercício.

Art. 5° A presente Lei entrará em vigor no primeiro (1º) dia do mês de setembro de 1960, revogadas as disposições em contrário.

Recife, em 24 de agôsto de 1960

MILGUEL ARRAES DE ALENCAR

Prefeito