Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 6.528

O Prefeito do Município do Recife faço saber que o Poder Legislativo do Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os servidores que se aposentarem em virtude de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave e outras moléstias que a lei indicar, na base de conclusões da medicina especializada e, bem assim, os que adquirirem as moléstias acima mencionadas, depois de aposentados, terão sempre seus vencimentos atualizados, na base dos que estiverem em atividade.

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 28 de novembro de 1960

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Prefeito