Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 7.018

O Presidente da Câmara Municipal do Recife faz saber que o Poder Legislativo do Município decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica perdoado o débito que a contribuinte Maria Eugenia da Silva, tem para com a Fazenda Municipal, em decorrência da falta de pagamento do impôsto predial, até o 1º semestre de 1960, inclusive taxas, da casa localizada à Estrada do Caiára 440, na Iputinga, averbada em nome de João Vital dos Santos.

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 20 de março de 1961

JOSÉ MAGALHÃES MÉLO

Presidente