Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 7.423

O Presidente da Câmara Municipal do Recife faz saber que o Poder Legislativo do Município decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Prefeitura Municipal do Recife subvencionará com a importância de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), o Instituto Espírita João evangelista, com sede nesta cidade.

Art. 2º Para dar cumprimento a esta Lei, o Prefeito fica autorizado a abrir um crédito especial na importância correspondente aos duodécimos a serem pagos no corrente exercício financeiro.

Art. 3º Anualmente, será consignada no orçamento do Município a verba necessária ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 5 de setembro de 1961

JOSÉ DE MAGALHÃES MELO

Presidente