Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 8.388

Ementa: Perdôa o débito do contribuinte Geraldo Vitorino dos Santos.

O Presidente da Câmara Municipal do Recife faz saber que o Poder Legislativo do Município decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica perdoado o débito do contribuinte Geraldo Vitorino dos Santos, tem para com a Fazenda Municipal em decorrência da falta de pagamento do impôsto predial, até o 1º semestre de 1962, inclusive taxas, da casa localizada no Córrego Antônio Rodrigues, 63, em Água Fria.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 30 de outubro de 1962

ANTÔNIO MOURY FERNANDES

Presidente

(Reproduzido por ter saído com incorreções).