Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 8.508

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a auxiliar com a importância de CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS a produção do filme “Terra sem Deus”.

A Câmara Municipal do Recife resolve:

Art. 1º A Prefeitura Municipal do Recife fica autorizada a auxiliar com a importância de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) a produção do filme cinematográfico “Terra Sem Deus”.

Art. 2º Para a concessão do auxilio previsto no artigo 1º serão observadas as disposições da Lei nº 7837, de 19.03.1962.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da maior arrecadação que se verificar no exercício financeiro.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 4 de março de 1963

JOSÉ CARLOS DUARTE

Presidente

1º Secretário

2º Secretário