Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 9.178

Ementa: Acrescenta atribuições aos Secretários Municipais, de acordo com o disposto na Lei Nº 8485/62.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Além das atribuições que a lei fixar, compete aos Secretários referendar os atos do Prefeito que se relacionem com a Secretaria respectiva.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 24 de setembro de 1964

AUGUSTO LUCENA

Prefeito