Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 9.411

Ementa: Isenta do pagamento do impôsto sôbre diversões públicas o jôgo de futebol entre as seleções da Alemanha Ocidental e de Pernambuco.

O Prefeito do Município do Recife faz saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal do Recife isentar do pagamento do imposto sôbre diversões públicas, cobrado nos termos do art. 188 da Lei nº 9.304, de 18/11/1964 (Código Tributária do Município), o jôgo internacional a realizar-se nesta Cidade entre as seleções de futebol da Alemanha Ocidental e do Estado de Pernambuco.

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 10 de junho de 1965

AUGUSTO LUCENA

Prefeito