... Ementa: Revoga as Leis nºs 9.671e 9.673, de 28/10/66 e 1º de setembro de 1966, respectivamente. ...
... Art. 1º Ficam revogadas as Leis nºs 9.671 e 9.673, de 28 de outubro e 1º de setembro de 1966, ...
... Ementa: Revoga as Leis nºs 9.671e 9.673, de 28/10/66 e 1º de setembro de 1966, respectivamente. ...
... Art. 1º Ficam revogadas as Leis nºs 9.671 e 9.673, de 28 de outubro e 1º de setembro de 1966, ...