Referências à Lei Nº 09792

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 09781 (2 Ocorrências)

... Serviço de Censura Estética e as autorizações contidas na Lei 9792/67 e no Art. 2° da Lei 7930/62, ...
... Serviço de Censura Estética e as autorizações contidas na Lei 9792/67 e no Art. 2° da Lei 7930/62, ...

Ano: 1971