Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 10.050

Ementa: Estima a Receita e limita a Despesa do Município do Recife para o exercício financeiro de 1.969.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que o Poder Legislativo Decretou .e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O Orçamento Geral do Município do Recife para o exercício financeiro de 1969, discriminado pelos Anexos de nºs. I a IX, integrantes desta Lei, estima a Receita em NCR$ 64.925.000,00 (sessenta e quatro milhões, novecentos e vinte e circo mil cruzeiros novos) e limita a Despesa em NCR$ 64.925.000,00 ( sessenta e quatro milhões, novecentos e vinte e cinco mil cruzeiros novos).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, suprimentos, fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e especificações, tôdas constantes do Anexo III, de acôrdo com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do Anexo IV e respectivos Subanexos conforme discriminação seguinte:

Art. 4º O poder Executivo, com Base nos limites da Despesa autorizada para cada unidade orçamentária, estabelecerá um quadro de cotas trimestrais, de acordo com o que dispõem os artigos 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e baixará outras instruções para a execução da presente lei.

Art. 5º Às dotações atribuídas à unidades orçamentárias poderão ser movimentadas pelo órgão central de administração de material.

Art. 6º Fica o Prefeito autorizado a realizar:

I - operações de crédito para antecipação da Receita, até o montante de NCR$ 5.000.000,00;

II - transferências de dotações entre os subelementos de pessoal;

III - suplementações, em até 20% (vinte por cento) de cada dotação orçamentária.

Art. 7º A presente Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 30 de novembro de 1969

AUGUSTO LUCENA

Prefeito