Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 10.070

Ementa: Torna extensivo a titulares de cargos de provimento em comissão o regime de trabalho estabelecido na Lei nº 9.515, de 25 de outubro de 1965 e regulamentado pelo Decreto nº. 7.721, de 26/11/65.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Atendendo exclusivamente à conveniência do serviço público e quando se caracterizar o interesse da Administração, poderá o Chefe do Executivo Municipal estender a titulares de cargos de provimento em comissão o regime de trabalho em tempo complementar ou em tempo integral, independentemente de serem integrantes do Quadro do Pessoal Fixo da Prefeitura ou portadores de diploma universitário.

Art. 2º Aplica-se às hipóteses previstas no artigo anterior a regulamentação estabelecida no Decreto nº 7.721, de 26 de novembro de 1965.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo o seu efeito a partir de 1º de fevereiro de 1969, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 11 de março de 1969

GERALDO DE MAGALHÃES MELO

Prefeito