Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 10.261

Ementa: Transfere parte da Subvenção atribuída a Cruzada Educacional e Assistencial de Pernambuco para a Assistência Social “Estevão Lins Cavalcanti”.

O Presidente da Câmara Municipal do Recife faz saber que o Poder Legislativo do Município decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transferida para à Assistência Social “Estevão Lins Cavalcanti”, a importância de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), da subvenção atribuída a Cruzada Educacional e Assistencial de Pernambuco, constante do Quadro das Subvenções Sociais - Para Fins Educacionais, letra “C” da Lei nº 10.227/70 - Orçamento vigente.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 25 de maio de 1970

VALÉRIO RODRIGUES

Presidente