Referências à Lei Nº 10449

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  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 09950 (2 Ocorrências)

    ... da Secretaria de Planejamento e a autorização contida nas Leis nº 10.449/71, 10.507/72, 10.508/72, 10.529/72 e 10.545/72. DECRETA: ...

    Ano: 1972

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