Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 10.599

Ementa: Transfere subvenção atribuída ao “Colégio Porto Carreiro”, para o Curso União, a fim de custear os estudos da aluna Maria da Penha Cunha.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transferida para o “Curso União”, para custeio dos estudos da aluna Maria da Penha Cunha, a subvenção na importância de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros), atribuída ao Colégio Porto Carreiro, destinada a custear os estudos da aluna Inácia Maria da Silva, constante do Quadro das Subvenções - Para Fins Educacionais - Lei nº 10.467/71.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 17 de maio de 1972

AUGUSTO LUCENA

Prefeito