Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 10.849

Ementa: Transfere para o aluno Paulo Rodrigues de Mélo, a importância de Cr$ 150,00.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A subvenção de Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros), atribuída ao Instituto Augusto Canto, para custeio dos estudos de Lúcio Fernandes Rodrigues de Mélo, fica transferida para o aluno Paulo Rodrigues de Mélo, na mesma finalidade, constante do Quadro das Subvenções Sociais - Para Fins Educacionais - Lei nº 10.467/71.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 5 de dezembro de 1972

AUGUSTO LUCENA

Prefeito