Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 10.963

Ementa: Transfere para o Colégio Técnico Monteiro Lobato, a subvenção atribuída ao Ginásio “Imaculada Conceição”, na importância de Cr$ 400,00.

O Prefeito do Município do Recite faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transferida para o Colégio Técnico Monteiro Lobato para custeio dos estudos da aluna Rosaide Henrique da Costa, subvenção atribuída ao Ginásio Imaculada Conceição, no valor de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros), em favor da mesma aluna, constante do Quadro das Subvenções Educacionais - Lei nº 10.900, de 13.12.1972.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 13 de março de 1973

AUGUSTO LUCENA

Prefeito