Lei Nº 11419

Lei:Nº 11419

Ano da lei:1974

Ajuda:

LEI N° 11.419

Ementa: Transfere verbas de subvenções orçamentárias para fins educacionais.

O Prefeito do Município do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A subvenção no valor de Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros), atribuída ao Colégio Esuda, para custeio dos estudos da aluna Olga Maria de Holanda Cavalcanti Pandolfi, constante do Quadro das Subvenções Educacionais da Lei nº. 11.213/73, fica transferida para a Escola Superior de Relações Públicas, em favor da mesma aluna.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 19 de agosto de 1974

AUGUSTO LUCENA

Prefeito