Decreto municipal Nº 10590 (2 Ocorrências)

... da Secretaria de Planejamento e a autorização contida nas Leis nºs 7930/62, 10.258/70 10.499/72, 10.918, 11.080, 11.086/73, 11.358, 11.377, 11.395 a 11.399, 11.408, 11.426, 11.442, 11.443, 11.448 e 11.462/74. DECRETA: ...

Ano: 1975