Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 11.547

Ementa: Construção de novo SUPERMERCADOS.

O Prefeito de Município do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º A construção de novos SUPERMERCADOS, somente será permitida a uma distância diametral de mil (1.000) metros dos mercados públicos e feiras livres ora existentes no Município

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 9 de março de 1975

AUGUSTO LUCENA

Prefeito