Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 11.778

Ementa: Acrescem em 25% os atuais valores dos vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal do Recife e determina providências correlatas.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica concedido um aumento de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre os atuais valores dos níveis, padrões e símbolos de vencimentos dos cargos dos quadros normal, suplementar e especiais do Pessoal Fixo do Poder Legislativo do Município, inclusive os de Secretário Executivo e Secretário de Assuntos Jurídicos, bem como das siglas e referências de retribuição dos respectivos funcionários e extranumerários, os quais passam a ser os constantes da tabela anexa.

Parágrafo primeiro. O percentual referido neste artigo incide, inclusive, sobre os novos valores de vencimentos atribuídos ultimamente pela Lei n° 11.756, de 29 de agosto de 1975, aos níveis 1 a 11 dos cargos cujo exercício independe de formação universitária, e QE-1 a QE-3 dos que integram o Quadro Especial Condução e Manutenção de Veículos da mesma Câmara, e às referências Ia III dos respectivos servidores extranumerários.

Parágrafo segundo. Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo ao salário base dos servidores contratados da Câmara Municipal, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2° O reajuste previsto no artigo anterior é extensivo, nas mesmas bases, aos proventos dos funcionários aposentados e em disponibilidade da Câmara Municipal do Recife.

Art. 3º O percentual indicado no Art. 1° incide, igualmente, sobre as gratificações pela prestação de serviço em regime de tempo complementar e de tempo integral com dedicação exclusiva.

Art. 4° Restaurado o disposto no Parágrafo Segundo do Art. 175 da Lei n° 10.147, de 30 de julho de 1969, a critério e por iniciativa exclusiva da respectiva Comissão Executiva, de acordo com a regulamentação específica, poderá ser concedida gratificação de tempo complementar ou integral com dedicação exclusiva aos Secretários Executivo e de Assuntos Jurídicos da Câmara Municipal do Recife.

Art. 5° Nos cálculos decorrentes da aplicação da presente lei, serão desprezadas ou elevadas à unidade imediata, respectivamente, as frações inferiores e igual e superiores a Cr$ 0,50 (cinqüenta centavos), inclusive em relação a gratificações e vantagens calculadas sobre o vencimento base.

Art. 6° O período de férias que, por necessidade do serviço, o funcionário ou extranumerário da Câmara Municipal do Recife tenha deixado de gozar, será contado em dobro, no respectivo tempo de serviço, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 7º O salário família devido, por força da lei, aos funcionários e extranumerários da Câmara Municipal, ativos e inativos, será pago à razão de Cr$ 40,00 (quarenta cruzeiros) por dependente.

Art. 8° Fica mantido, em relação aos servidores do Poder Legislativo desta Edilidade, o teto para percepção de retribuição mensal, conforme o critério estabelecido em lei federal.

Art. 9º O abono provisório de que trata a Lei nº 11.652, de 21 de maio de 1975. fica incorporado ao vencimento, para efeito de aposentadoria e de cálculo de pensão, no período de l° de maio a 31 de agosto de 1975.

Art. 10. Os efeitos financeiros desta lei terão vigência a partir de 1° de setembro de 1975.

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas ao Poder Legislativo do Município,

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 3 de setembro de 1975

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito

(Reproduzida por ter saído com Incorreções).

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VENCIMENTOS

a) dos cargos efetivos cujo provimento não requer formação universitária:

b) dos cargos do Quadro Suplementar

c) dos cargos cio Quadro Especial Condução e Manutenção de Veículos

d) dos cargos cio Quadro Especial Administração Financeira e Funções Técnicas e Especializadas

e) dos cargos efetivos cujo provimento exige formação universitária

f) dos cargos de provimento em comissão

g) das funções extranumerárias