Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 11 841

Ementa: Dispõe sobre a concessão de convites-permanentes do Ginásio de Esportes “Geraldo Magalhães”.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Administração do Ginásio de Esportes "Geraldo Magalhães" fará expedir, em nome cio ex-governador do Estado, ex-Prefeito do Recife e ex-Vereadores à Câmara Municipal do Recife, que exerciam os respectivos mandatos em 28 ele agosto de 1970, cartões de convite-permanente, de caráter vitalício, que lhes assegurem acesso, com um acompanhante, à Tribuna de Honra do referido Ginásio de Esportes.

Parágrafo único. Cartões convites, com acesso à Tribuna de Honra, serão emitidos em favor dos aluais e futuros Vereadores à Câmara Municipal do Recife, com uni prazo de validade equivalente à duração do mandato legislativo.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 14 de novembro de 1975

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito

Onde se lê:

...que exerciam os respectivos mandatos em 28 de agosto de 1970,...

Leia-se:

... que exerciam os respectivos mandatos em 18 de agosto de 1970, ...