Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 11.863

Ementa: Autoriza a adaptação dos orçamentos para o exercício de 1976 às novas condições estruturais resultantes da Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal do Recife.

O Prefeito do Município do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito do Município do Recife autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a efetuar, mediante decreto, as transferências de dotações orçamentárias, bem como as alterações terminológicas que se fizerem necessárias a adaptar os orçamentos aprovados pela Lei n° 11.860, de 5 de dezembro de 1975, e pela Lei nº 11.861, da mesma data, às novas condições estruturais decorrentes da Reforma Administrativa da Prefeitura, estatuída pela Lei nº 11.859 de 5 de dezembro de 1975.

Art. 2º Para atender execução da presente lei, as transferências de dotações orçamentárias e as alterações terminológicas de que trata o artigo anterior serão efetivadas mediante as alterações, da Lei nº 11.860, de 5 de dezembro de 1975, anexo II, e da Lei n° 11.861, da mesma data, que terão seus quadros de programas de trabalho e consolidação geral da despesa por sua natureza, adaptados à atual estrutura administrativa da Prefeitura Municipal do Recife.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1976.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 15 de janeiro de 1976

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito da Cidade do Recife

RETIFICAÇÕES

Onde se lê:

Art. 2° Para atender execução da presente lei.....

Leia-se:

Art. 2° Para atender à execução da presente Lei......