Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 12.263

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, no valor de Cr$ ... 40.000.000,00.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, para atender a insuficiência em dotações constantes do orçamento em vigor, no valor total de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros).

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício, nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei 4320, de 17 de março de 1964, no valor total de Cr$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de cruzeiros), e de “Auxílios da União”, no montante de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros).

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 17 de setembro de 1976

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito