Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 12.845

Ementa: Dá nova classificação aos cargos de Assessor Técnico de Taquigrafia e Rádio Técnico Operador.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam classificados no padrão “E”, os cargos a que se refere o art. 5º da Lei nº 11.792/75, da Classe de Assessor Técnico de Taquigrafia, do Quadro Especial de Funções Técnicas Especializadas, atualmente classificados no padrão “D”.

Art. 2º Os cargos da Classe, Única de Rádio Técnico Operador, código GA-00.11.9, Generalidade e Artesanato, passam a integrar o Quadro Especial de Funções Técnicas Especializadas com classificação subordinada ao Padrão “D”, mantidas as atribuições e demais elementos característicos da classe, constantes das Especificações de Classe instituídas pelo Decreto nº 282/62.

Art. 3º As despesas com a execução desta lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias a Pessoal, consignadas à Câmara Municipal do Recife.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de agosto do ano em curso.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 29 de setembro de 1977

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito