Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 14.089

Ementa: Autoriza a abertura de créditos suplementares.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, para atender a insuficiência de dotações constantes do orçamento vigente, no valor de até Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros).

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes do excesso de arrecadação previsto para o presente exercício, conforme preceitua o artigo 43, parágrafo 1º, item II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 12 de dezembro de 1979

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito