Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 14.123

Ementa: Disciplina a concessão das subvenções sociais destinadas globalmente, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Subvenções Sociais destinadas à Secretaria de Ação Social serão concedidas através de atos administrativos do Poder Executivo.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir subvenções de uma para outra entidade.

Parágrafo único. A transferência de que trata este artigo será efetuada mediante ato administrativo, observadas as solicitações do Poder Legislativo.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 30 de abril de 1980

ARISTÓFANES DE ANDRADE

Prefeito em Exercício

RETIFICAÇÕES

Ofício nº. 4349/80, itens nº. 05 e 06 da CMR.

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Leia-se: