Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 14.143

Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal do Recife e estabelece providências correlatas.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores de referência, símbolo de vencimento e sigla de retribuição dos servidores da Câmara Municipal do Recife ficam reajustados de acordo com as Tabelas I, II e III, anexas a esta Lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo é extensivo aos proventos do pessoal aposentado ou em disponibilidade.

Art. 2º O salário-família dos funcionários ativos e inativos da Câmara Municipal do Recife obedecerá às normas específicas da legislação municipal em vigor.

Parágrafo único. O salário família do servidor contratado será pago na forma da legislação específica.

Art. 3º Ficam transformadas em classe única as seguintes categorias funcionais constantes do Plano de Classificação de Cargos e Empregos da Câmara Municipal do Recife:

I - as constantes dos Grupos Atividades Técnicas de Nível Superior, com a Referência 34-A;

II - a de Motorista, com Referência 19-A;

III - a de Auxiliar de Serviços Gerais, com a Referência 10-A.

§ 1º Ficam elevados para as referências 30-A e 31-A, respectivamente, as classes I e II da Categoria Funcional de Tesoureiro.

§ 2º O disposto no Inciso “I” do “caput” deste artigo somente se aplica ao Grupo F, de Atividades Técnicas de Nível Superior, cujas categorias funcionais estejam atualmente classificadas nas referências 32-A, 33-A e 34-A.

Art. 4º As gratificações proporcionais, de qualquer natureza, incidirão sempre sobre o vencimento do funcionário, acrescido do adicional por tempo de serviço.

Art. 5º O limite máximo de retribuição mensal dos servidores da Câmara Municipal do Recife, ressalvados os casos de acumulação lícita, será de 90%, (noventa por cento) da remuneração dos Secretários Municipais.

Art. 6º O disposto no Art. 9º da Lei nº 13.803, de 06 de julho de 1979, é extensivo ao servidor contratado.

Art. 7º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º São fixados em Cr$ 3.437,00 (três mil, quatrocentos e trinta e sete cruzeiros), exclusivamente para o mês de maio de 1980, os vencimentos salários e proventos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal do Recife, que, até a datada vigência desta Lei, percebam retribuição inferior à dita quantia.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a 1º de junho de 1980.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 6 de junho de 1980

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

TABELA I

PESSOAL AUXILIAR DE NÍVEL MÉDIO E NÍVEL UNIVERSITÁRIO

TABELA II

CARGOS EM COMISSÃO

TABELA III

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO