Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 14.161

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder garantia, à Empresa de Urbanização do Recife em operação de crédito e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a garantir operação de crédito no valor de Cr$ 235.000.000,00 (duzentos e trinta e cinco milhões de cruzeiros) a ser contraída pela Empresa de Urbanização do Recife - URB RECIFE, junto ao Banco do Estado de Pernambuco S.A. - BANDEPE.

§ 1º A garantia prevista no “Caput” deste artigo será concedida mediante a vinculação das quotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM que caibam ao Município do Recife.

§ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas legais necessárias à perfeita execução de garantia de operação de crédito referida neste artigo.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 11 de julho de 1980

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito