Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 14.195

Ementa: Autoriza a abertura de créditos suplementares.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, para atender a insuficiência de dotação constantes do orçamento vigente, no valor de até Cr$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de cruzeiros).

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes do excesso de arrecadação prevista para o presente exercício, conforme preceitua o artigo43, parágrafo 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 22 de setembro de 1980

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito