Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 14.278

Ementa: Cria um (1) cargo de Oficial de Gabinete, símbolo CTOR, de provimento em comissão.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal do Recife, um (01) cargo de Oficial de Gabinete, símbolo CTOR, de provimento em comissão.

Parágrafo único. O provimento do cargo de que cogita este artigo será procedido mediante indicação do titular da Comissão de Defesa do Meio-Ambiente (criada pela Resolução nº 1.249, de 12 de dezembro de 1980), conforme o disposto no § 1º do art. 13 da Lei n° 14.138, de 19 de maio de 1980.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 12 de junho de 1981

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito