Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 14.282

Ementa: Modifica o Art. 1º da Lei nº 14.211, de 10 de novembro de 1980.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 1º da Lei 14.211, de 10 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, no valor equivalente a 51.154.118 ORTN - Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, destinado a execução do Projeto de Recuperação e Modernização das Unidades Escolares do 1º Grau e do Projeto de Melhoria da Infra-Estrutura dos Serviços das Unidades Escolares e da Administração Central”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 12 de junho de 1981

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito