Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 14.319

Ementa: Autoriza a abertura de créditos suplementares.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, para atender a insuficiência de dotações constantes do orçamento vigente, no valor de até Cr$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros).

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de fontes diversas, conforme preceitua o artigo 43 e seus parágrafos, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 24 de agosto de 1981

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito