Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 14.324

Ementa: Cria um (01) cargo de Oficial de Gabinete, símbolo “CTOR”, de provimento em comissão.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal do Recife um (1) cargo de Oficial de Gabinete, símbolo “CTOR”, de provimento em comissão.

Parágrafo único. O provimento do cargo de que cogita este artigo será procedido mediante indicação do titular da Comissão de Apoio do Desenvolvimento Comunitário (criado pela Resolução nº 1.290, de 09 de setembro de 1981), conforme o disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 14.138, de 19 de maio de 1980.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 5 de outubro de 1981

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito