Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 14.459

Ementa: Autoriza a abertura de créditos suplementares.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, para atender a insuficiência de dotações constantes do orçamento vigente, no valor de até Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros).

Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são provenientes de fontes diversas, conforme preceitua o artigo 43 e seus parágrafos, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 25 de agosto de 1982

JORGE CAVALCANTE

Prefeito

RETIFICAÇÕES

ANEXO

Onde se lê:

...COLÉGIO CENECISTA OSÓRIO BORBA - Adeildo José de Paula Filho

Leia-se:

...COLÉGIO CENECISTA OSÓRIO BORBA - Edeildo José de Paula Filho

Ofício N° 5451/82 da CMR

...Onde se lê:

Leia-se:

Ofício Nº. 5452/82 da CMR

Onde se lê:

Leia-se:

Ofício Nº. 5545/82 da CMR

RETIFICAÇÕES

ANEXO

Onde se lê:

Leia-se:

Ofício nº. 5545/82 da CMR