Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 14.885

Ementa: Declara de utilidade pública o ABRIGO JESUS MENINO, de amparo e educação de crianças órfãs e desamparadas.

Faço saber que o Poder Legislativo do Município aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal do Recife, nos termos do art. 44, §§ 1º e 7º da Lei de Organização Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Declarar-se-á de utilidade pública na Cidade do Recife, o ABRIGO JESUS MENINO, de amparo e educação de crianças órfãs e desamparadas.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 20 de agosto de 1986

RUBEM GAMBÔA

Presidente