Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI 14.949

Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal do Recife e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores de referências, símbolos de vencimentos e siglas de retribuição pecuniária da Câmara Municipal, ficam reajustados de acordo com a Tabela constante do Anexo Único desta Lei, que a ela se integra para todos os efeitos.

§ 1º Os proventos do pessoal aposentado e em disponibilidade, ficam majorados nas mesmas bases concedidas aos servidores das respectivas categorias à que pertenciam quando em atividade.

§ 2º Os valores das Referências “01-A” a “19-A” constante da Tabela mencionado no “caput” deste Artigo vigerão a partir de 19 de março do 1987 e as demais retribuições pecuniárias entrarão em vigor a partir de 01 de abril de 1987.

Art. 2º As gratificações de que trata o art. 146 do Estatuto do Funcionário Público Municipal instituída pela Lei na 14.728/85, quando concedidas a servidor não pertencente aos quadras da Administração Direta e / ou Indireta do Município posto à disposição da Prefeitura da Cidade do Recife e não ocupantes de cargo comissionado, serão concedidas em valor equivalente à Referência 40-A, se o servidor for, comprovadamente, de nível universitário e de valor equivalente à Referência 19-A nos demais casos.

Art. 3º A remuneração do Símbolo “DS” (Direção Superior) fixada em 90% (noventa por cento) da remuneração do prefeito da Cidade do Recife, na forma do art. 1º § 1º, da Lei 14.931/86, não poderá exceder, computadas todas as vantagens, o valor equivalente a 10 (dez) vezes a Referência 50-A.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 10 de abril de 1987

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

TABELA DE VENCIMENTOS/SALÁRIOS

ANEXO ÚNICO

- CARGOS COMISSIONADOS-

- GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO