Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 14.959

Ementa: Altera as atribuições e estrutura orgânica da Secretaria do Governo e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Secretaria do Governo, órgão vinculado diretamente ao Prefeito, passa a ter a estrutura definida no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º É de competência da Secretaria do Governo o assessoramento ao Prefeito nos assuntos ligados à coordenação e articulação política, bem como a concessão de bolsa de estudo, subvenção e auxílios demais atribuições constantes do Anexo II de Lei nº 11.859/75.

Art. 3º As Divisões de Bolsa de Estudo e Apoio às instituições, juntamente com seus respectivos Serviços, órgãos integrantes da Secretaria de Ação Social, ficam transferidas para o Departamento de Bolsa de Estudo, Subvenção e Auxílios de que trata o Anexo Único desta Lei.

Art. 4º Para fazer face a reestruturação administrativa a que se refere a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento em vigor de até Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados).

Art. 5º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, terão como fontes os saldos orçamentários das atividades de “Concessão de bolsas de estudos para o ensino de primeiro grau”, “Concessão de bolsas de estudos para o ensino de segundo grau” e “ Encargos com subvenções sociais” da Secretaria de Ação Social e o que determinam § 1º do artigo 43 de Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 11 de maio de 1987

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

ANEXO ÚNICO