Lei Nº 15000

Lei:Nº 15000

Ano da lei:1987

Ajuda:

LEI N° 15.000

Ementa: Altera a Lei 14.511 de 17 de janeiro de 1983, modificando a estrutura viária urbana e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, em todo o seu trecho, tendo em uma das extremidades a Ponte Motocolombó e na outra os limites com o Município do Jaboatão, fica transformada em “Eixo Regional- ER” de ambos os lados, par e ímpar, da Avenida, de acordo com o previsto no artigo 41 da Lei nº 14.511, de 17 de janeiro de 1983.

§ 1º Os lotes lindeiras ao “Eixo Regional - ER”, em ambos os lados, têm sua utilização subordinada às especificações constantes do quadro anexo I desta lei, de “usos permitidos e tolerados e condições de ocupação e aproveitamento”, o qual fica incorporado ao anexo 2B da Lei nº 14.511, de 17 de janeiro de 1983, em substituição ao quadro similar nele existente, referente à Zona de Atividades Múltiplas - Eixo Regional - Avenida Mascarenhas de Moraes”.

§ 2º O anexo I desta Lei, referente à descrição dos limites de “Eixo Regional - ER”, fica incorporado ao anexo 1B da Lei 14.511, de 17 de janeiro de 1983.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 2 de outubro de 1987

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

QUADRO DOS USOS PERMITIDOS E TOLERADOS

DIVISÃO TERRITORIAL ZONA DE ATIVIDADES MÚLTIPLAS - EIXO REGIONAL - AV. MASCARENHAS DE MORAES

CATEGORIAS DE USOS CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO E APROVEITAMENTO DO LOTE

USOS PERMITIDOS

USOS TOLERADOS

COEFICIENTE DE UTILIZAÇÃO

TAXA DE OCUPAÇÃO

AFASTAMENTO FRENTE

INCIAL (m) LATERAL E FUNDOS

HT5, HT6

-

1,0

50

7,0

3,0

HT7, HT8

H2

1,0

50

7,0

1,5

 

H4 (3)

1,6

40

7,0

3,0

 

H7 (3)

1,4

35

7,0

3,0

GD3

-

1,6

40

7,0

3,0

DV2-4-5(2),SR5,TR,COM1-2(2),GO1,S2,S5,S6(1)

-

0,6

30

7,0

3,0

DV6

-

0,5

25

7,0

3,0

SE1(2),GO2,GO4,GO5

S1

0,7

35

7,0

3,0

SE2(2)

-

2,5

60/30(1)

7,0

3,0

SP1

-

2,0

40

7,0

3,0

1C1,SP2(2),SR3(2),SR4(2)

-

0,9

30

7,0

3,0

SR1

-

0,8

40

7,0

3,0

CA1,CA2,CA3,Ia(2)Ib,CV11

-

0,8

20

15,0

5,0

-

CV1-2(2)

1,2

60

7,0

3,0

 

CV6-7(2)

1,2

60

7,0

3,0

 

CV4

0,6

30

7,0

7,0

 

CV5

2,4

60

7,0

3,0

 

CV10

1,8

60

7,0

3,0

CV12

-

0,5

40

15,0

3,0

HT4

Análise Especial, condições específicas para cada caso, a critério do órgão competente.

“OBSERVAÇÕES”:

(1) a/b onde “a” representa a taxa de ocupação para o térreo e o 1º pavimento e “b” representa a taxa de ocupação para os demais pavimentos.

(2) Pode fazer parte do CV 10 desde que obedeça às condições de ocupação e aproveitamento deste uso.

(3) Pode fazer parte das edificações que abrigam o SE 1; neste caso, deve obedecer às condições de ocupação e aproveitamento destes usos e ter o acesso às habitações isolado do acesso às outras atividades.

DESCRIÇÃO DOS LIMITES: EIXO REGIONAL AV. MASCARENHAS DE MORAES - ambos os lados de toda a extensão entre a Ponte Motocolombó e o Limite de Município Recife/Jaboatão, interrompido parcialmente pela ZIN Aeroporto.

QUADRO QUANTITATIVO DOS USOS EXISTENTES

PRANCHAS

TOTAL

LOTES VAZIOS

LOTES OC.

HAB.

COM.

SERV.

IND.

GEQ.

OUTROS

01/05

104

09

95

25

40

15

05

07

03

02/05

73

08

65

05

23

17

09

10

01

03/05

67

02

65

04

29

13

04

08

07

04/05

43

01

42

-

21

10

05

02

04

05/05

14

01

13

-

07

01

 

04

04

TOTAL

ABS

301

100%

21

7%

215

71%

34

11%

120

40%

56

19%

23

8%

31

10%

16

5%

OBS: DADOS REFERENTES AOS LOTES LINDEIROS AO EIXO E LEVANTADOS PELA DPFT