Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.057

Ementa: Reestrutura as Tabelas Salarial Básica - TSB e de Retribuição Pecuniária do Órgão Executivo do Governo Municipal e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o poder legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela Salarial Básica - TSB e a Tabela de Retribuição Pecuniária de que trata os Anexos IV e V da Lei Nº. 15.054, de 07 de março de 1988, passam a ter a estrutura constante nos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a diferença de valores relativa aos meses de março e de abril de 1988, decorrente da compatibilizarão da TSB com o Piso Nacional de Salários.

Art. 2° Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Programa Anual da Prefeitura da Cidade do Recife, crédito suplementar em favor das unidades respectivas, até o limite de Cz$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzados), destinado ao reforço das dotações próprias.

Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento das despesas mencionadas neste artigo serão obtidos através das formas estabelecidas pelo § 1° do Artigo 43 da Lei Federal Nº. 4.320, de 17.03.64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros, decorrentes da aplicação do Art. 1º, caput, a 01 de maio de 1988.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Recife, 11 de maio de 1988

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO I

TABELA SALARIAL BÁSICA - TSB

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO