Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.097

Ementa: Institui Zona Especial de Interesse Social - ZEIS e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída como ZONA DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, a área denominada Entra-Apulso, com extensão de 8,2 hectares, localizada no bairro de Boa Viagem, cujos limites e confrontações são os descritos e representados graficamente no Anexo I desta Lei, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 14.947/88.

Art. 2° Ficam instituídos como limites interiores da ZR-5 (Boa Viagem), onde está inserida a área de que trata o artigo anterior, os mesmos limites traçados para aquela área, representados graficamente no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 8 de julho de 1988

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

ANEXO I

MAPA BASE

DESCRIÇÃO DOS LIMITES

Obs: Imagem de mapa.

DESCRIÇÃO DOS LIMITES

Inicia na intersecção do eixo do Rio Jordão com o prolongamento da linha de divisa da área de propriedade do Shopping Center Recife situada ao longo da rua Bruno Veloso. Segue por esta e pela referida linha de divisa até encontrar o eixo da Av. Fernando Simões Barbosa. Deflete à direita e segue por este até encontrar o prolongamento da linha de divisa lateral esquerda do lote 5 da quadra H do loteamento Sítio do Meio (planta Ref.: 1-C-2-1094). Deflete à direita e segue por este e pela referida linha de divisa até encontrar a linha de fundos dos terrenos onde estão construídos os imóveis nºs 70, 52 da Rua Arnaud Holanda. Deflete à esquerda seguindo por esta linha até encontrar a linha de divisa lateral esquerda do terreno do imóvel nº 52 da R. Arnaud de Holanda. Deflete à direita e segue por esta linha de divisa até encontrar o eixo da Rua Arnaud Holanda. Deflete à direita e segue por este eixo até encontrar o prolongamento da linha de divisa lateral esquerda do lote 5 da quadra H1 do loteamento referido acima. Deflete à esquerda e segue por este prolongamento pela referida linha de divisa até encontrar a linha de fundos dos lote 5 desta mesma quadra. Deflete à esquerda seguindo por esta linha de fundos até encontrar a linha de divisa lateral direita do lote 9 da mesma quadra. Deflete à direita seguindo por esta linha de divisa até seu encontro com a linha de divisa frontal do referido lote. Deflete à esquerda seguindo por esta linha e seu prolongamento até encontrar o eixo da R. Jorge Couceiro da Costa Eiras. Deflete à direita seguindo por este eixo até encontrar o eixo da Av. Hélio Falcão. Deflete à esquerda e segue por este eixo até encontrar o prolongamento da linha de divisa frontal à Rua Jorge Couceiro da Costa Eiras do lote 6 da quadra L do loteamento acima citado. Deflete à direita e segue por este e pela referida linha de divisa até encontrar a linha de divisa lateral direita do lote 8 da mesma quadra. Deflete à esquerda seguindo por esta linha de divisa até encontrar a linha de fundos do referido lote. Deflete à direita e segue por esta linha de fundos até encontrar a linha de divisa lateral esquerda do lote 10 da mesma quadra. Deflete à direita e segue por esta linha de divisa até encontrar a linha de divisa lateral direita do lote 14 da mesma quadra. Deflete à esquerda seguindo por esta linha de divisa, seu prolongamento e a linha de fundos dos lotes 8, 9, 10, 11 da quadra A do loteamento Jardim Continental (planta Ref: 5.B - 8 - 1987) até seu encontro do eixo da Rua Dr. João G. Pontes Sobrinho. Deflete à direita e segue por este eixo até encontrar o prolongamento da linha de divisa frontal, à Rua Bruno Veloso, dos lotes 10, 11, 12 e 13. Deflete à esquerda seguindo por esta linha de divisa continuando pelo seu prolongamento e pela linha de divisa frontal à rua Bruno Veloso dos lotes 12, 13 e do imóvel nº. 1025 da Rua Gal. Americano Freire até encontrar o eixo desta Rua. Deflete à esquerda seguindo pelo eixo da Rua Gal. Americano Freire até o seu encontro c/o eixo da Rua Jorge Couceiro da Costa Eiras. Deflete à direita seguindo por este eixo até encontrar o eixo da Rua Cel. Anízio Rodrigues Coelho. Deflete à direita e segue por este eixo até o seu encontro c/o prolongamento da linha de divisa frontal à Rua Cel. Felipe R. Coelho dos lotes 10 e 11, da quadra L do loteamento acima citado. Deflete à esquerda seguindo por este prolongamento e pela referida linha de divisa até encontrar a linha de divisa lateral esquerda do lote 10 da mesma quadra. Deflete à esquerda e segue pela referida linha de divisa até encontrar a linha de fundos do mesmo lote. Deflete à esquerda e segue por esta linha de fundos até encontrar a linha de fundos do lote 12 da mesma quadra. Deflete à direita e segue por esta linha de fundos até encontrar a linha de divisa lateral direita do lote 7. Deflete à direita seguindo por esta linha de divisa e seu prolongamento até encontrar o eixo do Rio Jordão. Deflete à direita seguindo por este eixo até o seu encontro c/o prolongamento da linha de divisa da área de propriedade do Shopping Center Recife situado ao longo da Rua Bruno Veloso, fechando assim a poligonal que define o perímetro da área em apreço.

ANEXO II

DIAGRAMA DA ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO

Obs: imagem de mapa.